As presentes condições gerais (a seguir designadas por “CG”) aplicam-se entre a Associação Release Dance Concept, com sede na Avenida São João de Deus 28A, 8500-505 Portimão, Faro e registada sob o número 518.495.191 (a seguir designada por “Organizador”) e qualquer pessoa singular que se inscreve nos eventos. (a seguir designado “o Participante”).
As presentes condições gerais determinam um quadro jurídico preciso e completo que se aplica a todos os participantes. O organizador reserva-se o direito de alterar as presentes CG a qualquer momento, mediante a publicação de uma nova versão no Website www.releasedanceconcept.com (a seguir designado “Website”) e sob reserva do acordo expresso ou tácito do participante em relação às novas CG. As CG aplicáveis são as que estão em vigor na data de registo para cada evento organizado pela “Associação Release Dance Concept”. O Participante reconhece ter lido todas as presentes CG antes da sua inscrição e tê-las aceite sem restrições nem reservas.
O Organizador e o Participante serão designados coletivamente por “Partes”. O que se segue foi estabelecido e acordado.
ARTIGO I – CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO
Artigo 1.1 Relativo às condições de participação
Os eventos da “Associação Release Dance Concept” oferecem a jovens bailarinos, bailarinos profissionais e coreógrafos a oportunidade de se encontrarem ao longo do ano através de um Festival que terá lugar numa data anual e de vários workshops.
As condições de participação nos eventos são as seguintes:
Workshops:
1. Preencher o formulário de inscrição no nosso Website: www.releasedanceconcept.com
2. Efetuar o pagamento no prazo de 7 dias úteis depois confirmação da vossa inscrição por email.
Festival:
Para o espetáculo Júniors às 14h30
1. Ter um nível intermédio ou avançado, validado pelo organizador;
2. Ter entre 9 e 16 anos inclusive.
Para o espetáculo Avançados/Pros às 20h30
– Ter um nível avançado ou (pré-)profissional, validado pelo organizador;
– Ter pelo menos 17 anos de idade.
O número de bailarinos por coreografia é limitado a 25. Qualquer bailarino que deseje participar no evento do Festival deve preencher as condições de participação acima referidas à data da candidatura.
Artigo 1.2 Relativo ao procedimento de inscrição
Workshops:
– Deve ser feita diretamente através do formulário no nosso site. www.releasedanceconcept.com
Festival:
O pedido de inscrição deve ser feito por e-mail para releasedanceconcept@gmail.com, por um candidato-participante ou pelo responsável de um grupo de candidatos-participantes.
Para os menores de idade, a inscrição deve ser autorizada pelo(s) pai(s) ou tutor(es) legal(ais).
1. Um vídeo de 1 minuto da sua coreografia, representando o nível dos bailarinos, o ritmo e o estilo que pretende apresentar no Festival, deve ser anexado ao pedido de inscrição e validado pelo Organizador.
2. Em caso de validação, o Organizador enviará ao candidato-participante ou ao responsável de grupo, por email de retorno, um “dossiê de participação” que é da responsabilidade do candidato-participante ou do responsável de grupo preencher e reenviar no prazo aí indicado.
A candidatura deve ser validada pelo organizador antes da confirmação do pedido de inscrição.
O Organizador reserva-se o direito de recusar um pedido de participação no evento, nomeadamente nas situações seguintes:
1. O vídeo enviado pelo candidato-participante ou pelo responsável do grupo demonstra um nível de dança insuficiente;
2. A ficha de inscrição está incompleta e/ou foi enviada tardiamente;
3. A maioria dos candidatos-participantes não têm a idade exigida para participar na categoria escolhida.
O Participante ou o(s) pai(s) ou tutor(es) legal(ais) certifica(m) por sua honra que não tem contraindicação para a prática da dança.
Artigo 1.3. Condições financeiras
Workshops:
O pagamento deve ser efetuado no prazo de 7 dias úteis depois confirmação da vossa inscrição por email por transferência bancária para a
Associação Release Dance Concept – PT50 0010 0000 6384 7720 0014 7
Festival:
Uma vez confirmado o pedido de inscrição pelo Organizador, o Participante deverá vender pelo menos 1 bilhete para o espetáculo em que participa.
Os bilhetes serão encomendados ao organizador e receberá um e-mail com o pedido de pagamento. Efetue o pagamento dentro do prazo indicado. O pagamento dos seus bilhetes servirá como confirmação final da sua participação no Festival.
O participante não terá direito a qualquer reembolso, exceto em caso de força maior
Artigo 1.4. Validação da inscrição
A inscrição só será definitiva e efetiva após:
Workshops:
– Após o pagamento
Festival
– Validação da candidatura pelo Organizador;
– Pagamento dos bilhetes pelo Participante (como indicado no artigo 1.3.).
ARTIGO II – Marcação no palco
O Participante deve respeitar escrupulosamente os horários acordados para a marcação e os espetáculos.
O Participante deve utilizar as instalações postas à sua disposição como uma pessoa normalmente cuidadosa e diligente e comportar-se de forma razoável e previdente.
ARTIGO III – RESPONSABILIDADE E SEGURO
A Organização não é de modo algum responsável por qualquer dano causado aos participantes, incluindo danos pessoais, durante toda a duração do evento e, em particular, durante os workshops, o tempo de atuação em palco, os tempos livres e os espetáculos.
O Organizador não pode, em caso algum, ser responsabilizado por danos causados aos bens do Participante durante o evento, nem pelo desaparecimento de vestuário, dinheiro ou outros objetos das suas instalações, uma vez que o Participante é responsável pelos seus próprios bens.
Nenhuma das Partes pode ser responsabilizada perante a outra se a execução do contrato sofrer atrasos ou for impedida devido a um caso de força maior, incluindo conflitos laborais, mau funcionamento ou interrupção dos meios de transporte ou uma decisão das autoridades competentes, uma pandemia ou qualquer bloqueio fora do controlo das Partes que impeça a execução normal do contrato.
A Parte afetada por um caso de força maior deve informar imediatamente a outra Parte pelos meios que considerar adequados, justificando as circunstâncias excecionais que impossibilitam o cumprimento das suas obrigações contratuais e fornecendo todos os elementos de prova pertinentes.
Aconselhamos os participantes a subscreverem um seguro de responsabilidade civil junto da sua seguradora, para além de um seguro complementar de “acidentes pessoais”.
ARTIGO IV – COMPORTAMENTO DURANTE OS WORKSHOPS E O FESTIVAL
1. Respeito pelos outros participantes: Os participantes devem comportar-se de forma respeitosa para com os outros participantes, os organizadores e o pessoal do evento.
2. Respeito pelas regras e instruções: Os participantes devem seguir as regras e instruções dadas pelos organizadores e instrutores.
3. Comportamento profissional: Os participantes devem comportar-se de forma profissional e respeitosa durante a atividade artística.
4. Sem comportamento perturbador: Os participantes não devem comportar-se de forma a perturbar a atividade artística ou incomodar os outros participantes.
5. Respeito pelo espaço e pelos equipamentos: Os participantes devem respeitar o espaço e os equipamentos disponibilizados para a atividade artística.
Comportamento esperado:
– Ser pontual e respeitar os horários
– Seguir as instruções dos organizadores e instrutores
– Comportar-se de maneira respeitosa e profissional com os outros participantes e com o pessoal
– Cuidar dos equipamentos e do espaço disponibilizados
Consequências de um comportamento inadequado:
– Um comportamento inadequado pode resultar em sanções, tais como a exclusão da atividade artística.
– Os organizadores reservam-se o direito de tomar medidas para garantir o bom desenrolar da atividade artística.
ARTIGO V – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
O objetivo deste artigo é informar o Participante, de forma simples e transparente, dos métodos utilizados para o tratamento dos dados pessoais e dos direitos do(s) Participante(s). O Organizador faz tudo o que está ao seu alcance para garantir a privacidade do(s) Participante(s) e, por conseguinte, trata os dados pessoais com cuidado.
Artigo 5.1. Política de privacidade
O Organizador atribui grande importância à proteção da vida privada e dos dados pessoais.
O Organizador recolhe e trata os dados pessoais em conformidade com as disposições legais aplicáveis na matéria, nomeadamente a Lei de 30 de julho de 2018 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e o Regulamento Europeu de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Os dados de registo são registados num ficheiro informático. Tal como previsto na lei, cada pessoa tem o direito de consultar as informações que lhe dizem respeito e de ver o seu conteúdo alterado ou suprimido sem ter de justificar os motivos. Estas informações só podem ser utilizadas pelo Organizador no âmbito da sua gestão direta ou indireta.
As fotografias ou vídeos tirados pelo Organizador ou em seu nome durante os eventos podem ser utilizados exclusivamente, a título gratuito, para fins de comunicação relacionados com a organização do evento e a promoção da Associação Release Dance Concept (ilustração do Website, publicações nas redes sociais, folhetos, e etc.). Serão igualmente publicados em cada edição no canal Youtube e/ou no Website do Organizador para que o Participante possa descarregar a(s) fotografia(s)/vídeo(s) pretendida(s). Em caso algum serão cedidos a terceiros, exceto aos jornalistas no caso das fotografias de imprensa. O Participante ou o(s) seu(s) pais ou representante(s) legal(ais) dão o seu consentimento pelo simples facto de participarem no evento. O Participante ou o(s) seu(s) pais ou representante(s) legal(is) renunciam definitiva e irrevogavelmente ao direito à sua imagem e a todos os direitos conexos.
Artigo 5.2. Recolha de informações pessoais
O Organizador recolhe as seguintes informações:
– Apelido
– Nome
– Endereço postal
– Número de telefone
– Data de nascimento.
As informações pessoais recolhidas são obtidas através do ficheiro preenchido pelo Participante e devolvido por email.
Artigo 5.3. Utilização dos dados
O Organizador utiliza as informações recolhidas para os seguintes fins
– Acompanhamento das inscrições
– Estatísticas
– Informação
– Comunicação e promoção (ilustração do Website, publicações nas redes sociais, folhetos, e etc.).
Este tratamento é necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo Organizador, em conformidade com o artigo 6.1.f) do RGPD, e isto depois de equilibrar o seu interesse com os interesses das pessoas em causa, direitos e liberdades fundamentais, examinando as suas expectativas razoáveis.
Algumas operações de processamento requerem o consentimento do titular dos dados, de acordo com o artigo 6.1.a) do RGPD.
Neste caso, o titular dos dados pode retirar o seu consentimento em qualquer altura.
Artigo 5.4. Período de conservação dos dados
Os dados são conservados por um período de cinco anos a contar da última comunicação ou contacto.
Artigo 5.5. Direito de oposição, de retratação e de supressão
O Organizador compromete-se a oferecer um direito de oposição, de retratação e de supressão no que diz respeito às informações pessoais.
O direito de objeção é entendido como a possibilidade oferecida às pessoas de recusar que as suas informações pessoais sejam utilizadas para determinados fins mencionados no momento da recolha.
O direito de retirada é a possibilidade oferecida às pessoas de solicitarem que as suas informações pessoais deixem de figurar, por exemplo, numa lista de endereços.
O direito ao apagamento é um “direito ao esquecimento digital”, ou seja, o direito de uma pessoa obter o apagamento dos seus dados diretamente do responsável pelo tratamento. No entanto, este direito não é absoluto e não poderemos atuar de acordo com ele se formos legalmente obrigados a processar os seus dados.
Para exercer estes direitos, contacte Brenda Ingénito (organizadora dos eventos e administradora da associação) por:
– Email: releasedanceconcept@gmail.com;
– Telefone: 932.87.89.88
Artigo 5.6. Direito de acesso
O Organizador compromete-se a conceder um direito de acesso e de retificação às pessoas interessadas que desejem consultar, alterar ou mesmo suprimir as informações que lhes dizem respeito.
Para exercer estes direitos, é favor contactar Brenda Ingénito (Administradora):
– Email: releasedanceconcept@gmail.com;
– Telefone: 932.87.89.88.
Artigo 5.7. Segurança de dados
As informações pessoais recolhidas pelo Organizador são mantidas num ambiente seguro. As pessoas que trabalham para o Organizador são obrigadas a respeitar a confidencialidade das informações.
Para garantir a segurança das informações de carácter pessoal, o Organizador utiliza as seguintes medidas
– Protocolo SSL (Secure Sockets Layer)
– Gestão do acesso – pessoa autorizada
– Gestão do acesso – pessoa interessada
– Backup informático
– Identificador / palavra-passe.
O Organizador compromete-se a manter um elevado grau de confidencialidade, incorporando as últimas inovações tecnológicas para garantir a confidencialidade das transações. No entanto, como nenhum mecanismo oferece a máxima segurança, existe sempre um elemento de risco quando se utiliza a Internet para transmitir informações de carácter pessoal.
Artigo 5.8. Menores de idade
O Website do Organizador contém secções destinadas aos menores. As suas informações pessoais são recolhidas com o seu consentimento, se tiverem capacidade de discernimento, e com o consentimento dos pais ou do representante do menor no momento da inscrição. O Organizador solicita o consentimento destes últimos através de:
– Ficha de inscrição.
ARTIGO VI – LEI APLICÁVEL – RECLAMAÇÕES – LITÍGIOS
Artigo 6.1. Lei aplicável
As presentes condições gerais são regidas pela lei portuguesa.
Artigo 6.2. Reclamações
Todas as reclamações devem ser apresentadas a Brenda Ingénito e o livro de reclamações será disponibilizado logo que possível.